Laudo médico particular tem validade para seguro DPVAT

Indeferido Recurso de Apelação Cível interposto pela Sul América Companhia Nacional de Seguros contra sentença que julgou procedente cobrança de seguro obrigatório por acidente automobilístico a ser pago a uma segurada. A apelante aduziu inexistência de prova de invalidez da apelada, visto que apresentou laudo de médico particular que não gozaria de presunção de fé pública. Argumentou que o seguro DPVAT é limitado em R$ 13.500,00, sendo defeso vincular a indenização ao salário-mínimo.

Correios não podem terceirizar entrega de malotes, Sedex e mercadorias ao destinatário final

Administrador de grupo pode ser incluído no pólo passivo

Quando responsável administra o grupo, é válida sua inclusão no pólo passivo

Certidão de nascimento será padronizada em todo o Brasil

TV Globo é inocentada de violar direito autoral em abertura de novela

Violar direito autoral em abertura de novela.

Bradesco Seguros é condenado a pagar R$ 15,2 mil de DPVAT

Relações de consumo

Soraia Castellano, Mestre em Direito Difusos e Coletivos pela UNIMES. Professora de Direito Comercial e Empresarial. E-mail: [email protected]

Continuidade de gestação de feto anencefálico é "heroísmo" que não se pode exigir, diz magistrada

Para Terceira Turma, prisão do devedor de alimentos por até três meses prevalece sobre regra anterior

Para o órgão julgador, essa regra revogou tacitamente o limite de 60 dias estabelecido no artigo 19, caput, da Lei 5.478/1968 (Lei de Alimentos).

É possível interpor agravo em recurso especial após embargos de declaração contra a mesma decisão

O colegiado determinou que a Segunda Turma prosseguisse no julgamento do agravo em recurso especial interposto por uma empresa.

Processual Civil. Tributário. Contribuição de Empregadores Rurais. Pessoas Físicas

Incidente sobre a comercialização da produção rural.

Agente afastada por ter sido efetivada em período pré-eleitoral será reintegrada

O concurso foi homologado um dia antes do prazo previsto em lei.

Ação Anulatória. Débito Fiscal. ISSQN

Processual Civil e Tributário. 

Técnico em enfermagem vítima de abuso de poder ganha liminar

A liminar suspendeu os efeitos da decisão que impôs penalidade administrativa ao técnico de enfermagem, afastando-o de suas atividades e descontando do seu salário

Condomínio pode fixar juros superiores ao previsto no novo CC, se estiver acordado na convenção

É possível fixar, na convenção do condomínio, juros moratórios acima de 1% ao mês em caso de inadimplência das taxas condominiais.

Agravo de instrumento. Deferimento de medida liminar.

Ação declaratória de nulidade de ato administrativo.

Arrecadação de condomínio pode ser penhorada

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, para pagamento de dívida, é possível a penhora sobre parte da arrecadação de condomínio edilício.

Indenização DPVAT pode ser paga proporcionalmente à invalidez

É possível o pagamento proporcional de indenização do seguro DPVAT em caso de invalidez permanente parcial em decorrência de acidente de trânsito.

Desembargador potiguar é inocentado da morte de enteado que brincava de "roleta-russa"

Renan diz que decisão do STF garante o direito de defesa